A recente lei aprovada pela Câmara dos Deputados regula as emissões de carbono, visando atingir metas de sustentabilidade.
A Câmara dos Deputados aprovou a Lei de Regulação da Emissão de Carbono, marco fundamental no compromisso do Brasil com a sustentabilidade e a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE), além de alinhar o país aos compromissos mundiais de metas climáticas e economia verde.
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O projeto insere o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), permitindo a negociação de dois instrumentos principais: as Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e os Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE).
Este sistema está previsto para ser implementado ao longo de seis anos, estabelecendo uma prazo para atividades econômicas adaptarem seus processos produtivos e tecnológicos para atender à nova normatização.
A peça-chave da iniciativa é promover a compensação de emissões poluentes por meio da compra de créditos de carbono e certificados, atingindo a neutralidade de emissões.
A legislação estabelece que atividades que emitam mais de 10 mil toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e) anualmente estarão sujeitas a controle, com diferentes níveis de exigências:
• 10 mil a 25 mil tCO₂e por ano: devem apresentar planos de monitoramento, enviar relatórios anuais de emissões e seguir normas adicionais definidas pelo órgão gestor do SBCE.
• Acima de 25 mil tCO₂e por ano: além das exigências já citadas, será obrigatório o envio de relatórios anuais de conciliação, comprovando que as emissões líquidas foram neutralizadas.
Alguns setores foram excluídos das obrigações da nova lei, como o setor agropecuário.
Embora seja um dos maiores emissores indiretos de GEE no país o setor não terá restrições diretas para que a competitividade da agricultura brasileira fique intacta.
Expectativas
A nova regulamentação promete não apenas reduzir emissões e cumprimento de metas climáticas, mas também traz vantagens econômicas para a nação.
O Brasil poderá evitar barreiras comerciais impostas por mecanismos como o Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia, que taxa produtos de países com práticas menos rigorosas em relação ao carbono.
Esse marco também abre portas para o crescimento do mercado brasileiro de crédito de carbono, atraindo investimentos e fortalecendo o protagonismo do país na transição para uma economia de baixo carbono.
Estudiosos consideram o SBCE um avanço crucial, mas alertam para a necessidade de fiscalização eficaz, definição clara de metas e ampliação progressiva da cobertura do sistema a setores hoje isentos, dependendo da colaboração de setores privados e públicos e inovações tecnológicas.