A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um novo projeto de lei que promove um mercado de crédito de carbono estruturado oficialmente no Brasil
Na última terça-feira (19), a Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei (PL 182/2024) que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil, que objetiva impulsionar a sustentabilidade e reduzir as emissões de gases poluentes, reforçando o compromisso brasileiro para com o Acordo de Paris.
A proposta cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e é vista como uma significativa conquista para setores públicos e privados nacionais.
A criação de um mercado de carbono formal tem sido um objetivo do governo federal, tanto para alinhar o Brasil com as metas climáticas globais quanto para atrair investimentos voltados à economia verde.
O SBCE será supervisionado por órgãos governamentais e funcionará como uma plataforma para a comercialização de créditos de carbono, com empresas comprando e vendendo compensações para emitir gases poluentes, de acordo com restrições definidas previamente.
O objetivo é criar atrativos econômicos para que empresas troquem tecnologias poluentes por alternativas mais limpas, como energias renováveis, promovendo uma transição para uma economia mais sustentável.
O projeto também foi pensado para proteger os direitos das comunidades indígenas e tradicionais, contudo, continuam ressalvas sobre a possibilidade de pressões indevidas por parte de empresas sobre essas populações, que muitas vezes são afetadas por projetos fraudulentos de créditos de carbono florestal.
Outro ponto polêmico é a exclusão do setor agropecuário da regulação direta, que poderá participar do mercado de carbono, mas por meio de projetos voluntários, gerando questionamentos, principalmente porque o setor agropecuário é responsável por uma parcela significativa das emissões do país, com destaque para o desmatamento na Amazônia.
A aprovação do PL ocorreu enquanto o Brasil participava da COP29, na qual a criação de um mercado de carbono internacional tem sido um tema central, contribuindo para um momento oportuno para a aprovação.
Nessa conjuntura, o mercado brasileiro de créditos de carbono será uma estratégia para evitar prejuízos econômicos e garantir o cumprimento das novas exigências.
As expectativas para os próximos anos incluem a regulamentação detalhada e a implementação de mecanismos de monitoramento, como o comitê consultivo permanente do SBCE, que garantirá transparência e confiabilidade nas transações.
Com a aprovação presidencial, o Brasil dará um passo significativo em direção a uma economia verde e transição da matriz energética alinhada com as metas climáticas globais, ao mesmo tempo em que buscará garantir sua posição no mercado global de créditos de carbono.